TERMOS DE USO INTEGRATE CHAT​

Última Atualização: 11 de Junho de 2024

Este documento representa os Termos e Condições de Uso do Integrate Chat. Antes de acessar e utilizar a Plataforma, certifique-se de compreender todas as condições estabelecidas neste documento. 

Quaisquer dúvidas devem ser esclarecidas através de contato prévio com a equipe do Integrate Chat. 

Após a leitura, compreensão e concordância com todo o conteúdo destes Termos e Condições de Uso, você poderá aderir a ele. 

Caso não concorde com estes Termos e Condições de Uso, é necessário suspender imediatamente o uso da Plataforma.

A utilização da Plataforma implica na aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões.

Por meio deste documento, as partes abaixo concordando com todas as informações a seguir:

  1. a) INTEGRATE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.768.828/0001-33, com sede na Avenida Raja Gabaglia,1613, sala 501 – Bairro Luxemburgo, CEP: 30.380-435 – Belo Horizonte/MG  doravante denominado “Integrate Chat”;
  2. b) Cliente, qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no website integrate.com.br, também, no(s) Formulário(s) de Pedido(s), integrantes deste  instrumento principal, doravante denominado “Cliente”.
 

1- Cadastro de Usuários 

Ao aderir a este Termos de Uso, o Cliente declara e garante que forneceu e sempre fornecerá ao Integrate Chat informações exatas, atualizadas e verdadeiras.

O Cliente declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Cliente, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pelo Integrate Chat.

 

2- Atualização de informações cadastrais. 

O Cliente compromete-se a atender prontamente quaisquer solicitações de atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento do seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento lhe gere qualquer direito a indenização ou reembolso.

 

3- Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. 

O Cliente reconhece e aceita que, caso o Integrate Chat constate a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou caso o Cliente não forneça as informações e/ou documentos eventualmente solicitados pelo Integrate Chat, este poderá, a seu exclusivo critério, bloquear o cadastro do Cliente por tempo indeterminado. 

Em decorrência do bloqueio cadastral, o Cliente ficará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada ao Integrate Chat.

 

4- Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso. 

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Cliente declara que não possui nenhum impedimento, inexistindo qualquer termo ou vínculo com terceiros, bem como qualquer decisão ou restrição imposta por autoridade governamental ou judicial que de alguma forma o impeça de aderir a estes Termos de Uso. 

O Cliente declara possuir capacidade jurídica para contratar a Plataforma. Caso o Cliente realize a contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o Cliente será pessoalmente responsável pelas obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento pelos serviços.

 

5- Sigilo das credenciais de acesso à Plataforma. 

O Cliente é responsável por manter suas credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros) em sigilo. Caso terceiros acessem a Plataforma devido à negligência do Cliente com relação a esses dados, ao Integrate Chat estará isento de qualquer responsabilidade pela privacidade e segurança das informações e arquivos do Cliente.

 

6- Responsabilidade por perfis/contas criados pelo Usuário para uso da Plataforma. 

O Cliente poderá criar diferentes perfis na Plataforma para que seus colaboradores possam utilizá-la, com acesso a diferentes funcionalidades conforme as configurações escolhidas pelo Cliente. O Cliente será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio dos perfis que criou, devendo informar, orientar e garantir que seus colaboradores observem todas as regras previstas nestes Termos de Uso.

 

7- Comunicação com o Cliente. 

O Cliente declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados ao Integrate Chat por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. 

O Cliente reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados à contratação, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.

 

8- Condutas proibidas na utilização da Plataforma. 

O Cliente é obrigado a utilizar a Plataforma de forma íntegra, sem intenção de realizar atividades ilícitas ou prejudicar terceiros. Além das demais responsabilidades estipuladas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, o Cliente compromete-se a evitar as seguintes condutas:

(a) Comercializar, modificar, distribuir, alugar ou explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais ou qualquer conteúdo relacionado, sem autorização expressa do Integrate Chat; 

(b) Criar trabalhos derivados ou traduções da Plataforma; 

(c) Tentar acessar ou modificar o código-fonte, ideias subjacentes ou algoritmos da Plataforma; 

(d) Testar a vulnerabilidade de sistemas ou redes relacionadas à Plataforma; 

(e) Acessar áreas não públicas da Plataforma sem autorização; 

(f) Causar danos a outros Clientes ou servidores, interferindo em seu funcionamento adequado; 

(g) Danificar ou interferir no funcionamento de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma; 

(h) Obter acesso não autorizado a sistemas, senhas ou informações do  Integrate Chat, de outros usuários ou terceiros; 

(i) Interferir no funcionamento normal da Plataforma, enviando ou transmitindo arquivos maliciosos; 

(j) Burlar medidas de segurança ou autenticação do Integrate Chat; 

(k) Utilizar os serviços contratados para atividades que violem a legislação brasileira ou armazenar documentos relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

 

9- Acesso à Plataforma. 

A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Cliente o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Cliente. 

O Integrate Chat não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Cliente. 

O Cliente assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores do Integrate Chat, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte do Integrate Chat do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores do  Integrate Chat.

O Cliente é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e outros softwares maliciosos, eximindo ao Integrate Chat de qualquer dano ou indenização.

A Integrate Chat deverá disponibilizar a plataforma nos termos do presente Termo, durante cada período de contratação. 

O Cliente declara concordar que a contratação do  Integrate Chat não contém ou garante futuras funcionalidades ou características da plataforma, independentemente de notas orais ou escritas emitidas pelo Integrate Chat. ‍ 

 

10- Proteção dos Dados Pessoais: 

As Partes declaram que irão tratar dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e outras leis aplicáveis às atividades das Partes relacionadas à proteção de dados e privacidade e garantir que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam. 

As Partes garantem que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Termo foram obtidos legalmente de acordo com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e que possuem o direito de tratá-los e de compartilhá-los com a outra Parte. Para mais informações, acesse nossa Política de Privacidade (disponível em: https://integrate.com.br/politica-privacidade-integrate-chat) parte integrante deste instrumento.

 

11- O Cliente deverá: 

(i) responsabilizar-se pelo cumprimento do presente instrumento por parte dos Usuários; 

(ii) responsabilizar-se pela precisão, qualidade e legalidade dos seus dados, bem como pela legalidade da forma como tais dados foram adquiridos e tratados, inclusive quando da transferência para ao Integrate Chat; 

(iii) utilizar esforço comercial razoável para prevenir acessos/ utilização não autorizados da plataforma, e notificar o Integrate Chat imediatamente na hipótese de qualquer uso não autorizado; ‍ 

(iv) utilizar-se da plataforma exclusivamente de acordo com a legislação e normas regulamentares vigentes; 

(v) Respeitar e cumprir todas as disposições da Meta de acordo com as políticas e termos contidos nos seguintes links:

 
 

12- O Cliente não deverá:

(i) disponibilizar a plataforma para terceiros que não os Usuários; 

(ii) vender, revender, alugar ou arrendar a plataforma; 

(iii) utilizar a plataforma para armazenar ou transmitir materiais de conteúdo prejudicial, difamatório ou de qualquer modo ilegal ou desonesto, ou ainda armazenar ou transmitir materiais que violem os direitos de privacidade de qualquer terceiro; 

(iv) utilizar o serviço para transmitir códigos mal-intencionados; 

(v) interferir ou romper a integridade ou performance da plataforma ou dados de terceiros nestes contidos; ou 

(vi) empenhar-se em obter acesso não autorizado à plataforma ou ainda aos seus respectivos sistemas e redes.

 

13- Tempo de disponibilidade da Plataforma. 

O Integrate Chat envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente e para que o sistema esteja disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 90% (noventa por cento) do tempo de operação de cada mês.

 

14- Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade da Plataforma. 

Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar. 

Em caso de manutenções urgentes, ao Integrate Chat envidará seus melhores esforços para comunicar os Clientes a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Cliente.

 

15- Suporte. 

O Integrate Chat oferecerá aos Usuários suporte relacionado a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Cliente.

 

16- Suspensão de uso da Plataforma. 

O Integrate Chat se reserva o direito de suspender o acesso do Cliente à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma.

 

17- Descontinuidade da Plataforma. 

O Integrate Chat poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Clientes, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para ao Integrate Chat.

 

18- Direitos de propriedade intelectual. 

O Cliente reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização da Plataforma não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre a Plataforma e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio da Plataforma, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdo de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados à Plataforma ou ao Integrate Chat, seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma. 

O Cliente reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade do  Integrate Chat ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos ao Integrate Chat, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. 

Por consequência, o Cliente declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.

 

19- Autorização de uso precário. 

O Cliente entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos do Integrate Chat ao Cliente, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.

 

20- Ausência de interferência no funcionamento da Plataforma.

É vedado ao Cliente utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. 

Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Cliente por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Cliente, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.

 

21- Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. 

O Cliente é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores do  Integrate Chat através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

 

22- Indenidade. 

Os ClienteS obrigam-se a indenizar e a manter ao Integrate Chat, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Cliente, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. 

Quaisquer valores devidos aos ClienteS pelo Integrate Chat poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

 

23- Proteção das Informações Confidenciais. 

A Parte Receptora deverá utilizar-se do mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais, tal como (que em nenhuma hipótese deverá ser menos do que um cuidado razoável) 

(i) não usar qualquer informação confidencial da Parte Reveladora para qualquer propósito fora do escopo deste contrato, 

(ii) salvo se expressamente autorizado pela Parte Reveladora por escrito, limitar o acesso das Informações Confidenciais da Parte Reveladora para seus empregados e de suas afiliadas, contratados e agentes, que necessitem de tal acesso para executar o objeto deste Contrato, e que tenham firmado os respectivos termos de confidencialidade com a Parte Receptora que contenha previsões não menos rígidas do que as contidas no presente instrumento. Nenhuma das partes deverá revelar os termos deste Termo ou de qualquer Formulário de Pedido a qualquer terceiro além de suas afiliadas, conselheiros legais e contadores, sem o prévio e expresso consentimento da outra.

 

24- Limitação de responsabilidade da Integrate Chat. 

Os Usuários reconhecem e aceitam que o Integrate Chat não é e não será responsável:

(a) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Cliente ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Cliente em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação ao Integrate Chat referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Cliente por terceiros;

(b) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável do Integrate Chat;

(c) por qualquer dano sofrido pelo Cliente em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;

(d) por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma;

(e) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os ClienteS, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do Cliente ou o uso pelo Cliente dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Cliente;

(f) por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Cliente em relação a fornecedores, Clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Cliente conferir os valores apontados pela Plataforma, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Cliente, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade do  Integrate Chat;

(g) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, danos à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa;

(h) por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao Cliente o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.

É de responsabilidade única e exclusiva do Cliente verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade e porte de companhia.

 

25- Preço

O Cliente deverá pagar: todos os valores especificados nos Formulários de Pedido ou qualquer documento relacionado a este contrato, bem como todas as contas/perfis de usuários adicionais solicitadas ou adquiridas diretamente no Sistema, considerando e não se limitando a

(i) a remuneração é baseada nos Produtos SaaS adquiridos de forma pró rata e não na sua real utilização; 

(ii) os valores pagos não são restituíveis; e 

(iii) o número de contas/perfis de Usuários não poderá ser reduzido durante o período de assinatura/vigência acordados no Formulário de Pedido. O cálculo para pagamento das contas/perfis é baseado em períodos mensais, iniciando-se na data da contratação e cobrada no mesmo dia dos meses subsequentes. 

Desse modo, o pagamento pela adição de contas/perfis de Usuários em meio ao período mensal, será calculado pelo valor integral do mês, assim como, os períodos mensais subsequentes remanescentes do prazo de contratação.

 

26- Faturamento e Pagamento.

A remuneração será faturada antecipadamente. O vencimento líquido será no prazo de no máximo 03 dias contados da data da fatura. 

O Cliente é responsável por prover informações de faturamento e de contato precisas e completas e notificar ao Integrate Chat acerca de qualquer alteração das mesmas.

 

27- Reajuste do preço em razão de alteração tributárias. 

Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, este impacto será repassado ao Cliente, somando-se aos encargos, preços, planos ou serviços previamente contratados, o que será precedido de comunicação prévia de reajuste.

 

28- Prazo de vigência. 

Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Cliente e permanece em vigor pelo tempo de contratação ou até que seja substituído por novo documento padrão, que passará a viger com o próximo pagamento do Cliente.

A conta/perfil de usuário adquirida no primeiro Formulário de Pedido, ou as contas/perfis adicionais adquiridas após este terão início na data especificada no respectivo Formulário de Pedido ou de sua ativação, no caso de usuários adicionais, e permanecerão em vigor pelo prazo especificado na mesma. 

Salvo se de outro modelo disposto no competente Formulário de Pedido, todas as contas/perfis de usuário serão automaticamente renovadas por igual período ou outro que venha atender ao interesse das Partes.

Havendo interesse na rescisão, o Cliente solicitará o cancelamento da sua assinatura Integrate Chat a qualquer momento e continuará a ter acesso ao serviço Integrate Chat até o fim do período de faturamento. 

Na extensão permitida pelas leis vigentes, os pagamentos não são reembolsáveis e ao Integrate Chat não gerará créditos por períodos de contratação não utilizados. 

 

29- Causa de rescisão. 

As Partes poderão rescindir este Termo por justa causa 

(i) na hipótese de eventual inadimplemento substancial não ser sanado no prazo de 40 (quarenta) dias, mediante notificação por e-mail, ou 

(ii) se for requerida a falência, insolvência, intervenção ou liquidação ou cedida em benefício de credores.

 

30- Sobrevivência. 

Em qualquer hipótese de término deste Termos de Uso, continuarão a ser aplicáveis às obrigações de proteção de propriedade intelectual do  Integrate Chat, indenidade e limitação de responsabilidade do  Integrate Chat, sigilo e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável, que sobreviverão pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis, ou caso ocorra por último, até que a pretensão em questão seja satisfeita.

 

31- Atualização de senha de acesso

Apenas o endereço eletrônico de “e-mail” cadastrado pelo Cliente receberá a instrução para atualização da senha e suas eventuais substituições.

 

32- Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. 

No caso de descumprimento, pelo Cliente, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, ao Integrate Chat poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Cliente à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao Integrate Chat por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado do Integrate Chat a esse respeito.

 

33- Independência das partes. 

Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

 

34- Cessão. 

O Cliente não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito do  Integrate Chat. O Cliente poderá ceder este Termo em sua integralidade (incluindo todos os Formulários de Pedido), em virtude de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou parte substancial de seus ativos, desde que não envolva concorrente direto do Integrate Chat e desde que mediante o envio de documentação comprobatória à Integrate Chat e posterior aceite expresso do Integrate Chat. O Integrate Chat, por sua vez, está autorizado a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Cliente.

 

35- Revisões ou atualizações. 

O Integrate Chat poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Cliente somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. 

O Cliente poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma. Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Cliente. 

O uso da Plataforma, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceite, pelo Cliente, da nova versão dos Termos de Uso.

 

36- Sucessores. 

Este Termos de Uso vincula o Cliente e ao Integrate Chat ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

 

37- Anticorrupção. 

O Cliente declara que não lhe foi dado ou oferecido qualquer propina, suborno, pagamento, presente ou bens de valor por empregados do Integrate Chat, ou agentes relacionados a este Contrato. Caso o Cliente tome conhecimento de qualquer violação à presente restrição, deverá utilizar esforços razoáveis para imediatamente notificar o Departamento Legal do Integrate Chat.

 

38- Foro. 

Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

O Cliente declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termo, razão pela qual é recomendável que o Cliente imprima uma cópia deste documento para futura referência.

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